TERMOS DE USO DA PLATAFORMA CEATT
CEATT – Centro de Estudos Avançados de Trânsito e Treinamentos
CNPJ: 26.900.395/0001-72
1. DO OBJETO
1.1.
O CEATT – Centro de Estudos Avançados de Trânsito e Treinamentos, inscrito no CNPJ sob o nº 26.900.395/0001-72, e as empresas do grupo, doravante denominadas “CONTRATADAS”, fornecerão a você, doravante denominado “CONTRATANTE”, por meio da plataforma de ensino disponível na “ÁREA DO ALUNO” no site da CEATT, conteúdos referentes a cursos preparatórios para exames em geral, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento, denominado “TERMOS DE USO”.
1.1.1. O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA que vier a adquirir um produto da CONTRATADA.
1.1.2. Para aquisição de um produto, o CONTRATANTE deverá se identificar mediante o preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos pela CONTRATADA em seu site.
1.1.3. A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá solicitar dados adicionais para identificação do CONTRATANTE, tanto como pré-requisito para formalização da compra quanto para manutenção do acesso à ÁREA DO ALUNO.
1.1.4. Realizado o cadastramento e a aquisição do produto, o CONTRATANTE terá acesso à plataforma de ensino por meio de seu nome de usuário (login) e respectiva senha, que serão de uso EXCLUSIVO DO CONTRATANTE.
1.1.5. Após finalizar o cadastramento, o CONTRATANTE somente poderá alterar seus dados pessoais mediante solicitação encaminhada ao e-mail ceatt.ead@gmail.com, podendo a CONTRATADA solicitar informações adicionais para efetivar a alteração.
1.1.6. É terminantemente vedado ao CONTRATANTE ceder a terceiros o uso de seu usuário (login) e senha, seja de forma gratuita ou onerosa.
1.1.7. Caso a CONTRATADA verifique, mediante ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, o descumprimento do item 1.1.6, poderá:
a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, solicitando esclarecimentos sobre o fato constatado; e
b) caso os esclarecimentos não sejam apresentados ou sejam considerados insuficientes, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem devolução dos valores pagos.
1.2.
Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas destes TERMOS DE USO, bem como à Política de Privacidade da CONTRATADA.
1.2.1. A aceitação destes TERMOS DE USO ocorrerá mediante clique no botão “Li e aceito os Termos de Uso”, sendo condição necessária para aquisição de qualquer produto.
1.2.2. Caso o potencial CONTRATANTE não concorde com estes TERMOS DE USO, não poderá realizar a aquisição de produtos nem utilizar a plataforma de ensino na condição de CONTRATANTE.
2. DO CONTEÚDO
2.1.
O CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e/ou prestação de serviços firmados com os professores, sendo estes responsáveis pelo material produzido.
2.1.1. Todo CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e demais normas correlatas.
2.1.2. A CONTRATADA possui autorização dos professores para utilização de sua imagem e dos materiais produzidos. Qualquer reprodução, cessão ou divulgação indevida pelo CONTRATANTE poderá constituir violação dos direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA e dos direitos de imagem dos professores, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.
2.2.
O CONTEÚDO será disponibilizado exclusivamente por meio da plataforma de ensino, na ÁREA DO ALUNO.
2.2.1. A CONTRATADA não disponibiliza seu CONTEÚDO em DVDs, pendrives ou outras mídias físicas de armazenamento.
2.3.
O acesso ao CONTEÚDO é pessoal e intransferível, sendo vedada sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade.
2.3.1. Constituem violações destes TERMOS DE USO, entre outras, a participação ou redistribuição de conteúdo pelos seguintes meios:
a) sites de rateio;
b) sites de compra e venda;
c) e-mail;
d) aplicativos móveis;
e) bibliotecas virtuais;
f) pastas compartilhadas, locais ou em nuvem;
g) plataformas de compartilhamento de vídeo;
h) mídias e redes sociais.
2.4.
Além da licença limitada de uso prevista nestes TERMOS DE USO, o CONTRATANTE não adquire qualquer direito, título ou propriedade sobre o CONTEÚDO disponibilizado.
2.5.
O CONTRATANTE declara conhecer a descrição do produto adquirido e estar ciente de que determinados produtos, em razão de suas características específicas, poderão não contemplar integralmente determinado conteúdo programático.
2.5.1. A CONTRATADA buscará informar na descrição do produto eventual ausência de conteúdo ou funcionalidade.
2.6.
A CONTRATADA poderá realizar modificações nos CONTEÚDOS com o objetivo de preservar ou melhorar a qualidade do material oferecido.
2.7.
A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização dos CONTEÚDOS decorrentes de caso fortuito ou força maior.
2.8.
As datas-limite de acesso aos CONTEÚDOS serão aquelas divulgadas pela CONTRATADA.
3. DOS PRODUTOS
3.1.
O CONTRATANTE poderá adquirir os seguintes produtos:
a) Curso Avulso (“CURSO”);
b) Pacote de Cursos (“PACOTE”);
c) Assinatura Periódica (“ASSINATURA”).
3.2.
A CONTRATADA fornecerá acesso ao produto adquirido de acordo com sua duração, características e valores estabelecidos no momento da contratação.
3.3.
Os PRODUTOS permanecerão disponíveis durante o período de vigência informado no momento da contratação.
4. DO ACESSO À ÁREA DO ALUNO
4.1.
O acesso à ÁREA DO ALUNO será realizado mediante login e senha cadastrados pelo CONTRATANTE, liberados após aprovação do cadastro e confirmação do pagamento.
4.2.
O CONTRATANTE é responsável pela veracidade das informações fornecidas durante seu cadastro.
4.3.
O CONTRATANTE deverá manter suas informações pessoais e de contato atualizadas.
Solicitações de alteração poderão ser encaminhadas para:
4.4.
O fornecimento de informações incorretas ou inverídicas poderá resultar no cancelamento do acesso à ÁREA DO ALUNO.
4.5.
O acesso à ÁREA DO ALUNO é oneroso, individual e personalíssimo, sendo proibido compartilhar ou revender login e senha.
4.6.
É responsabilidade do CONTRATANTE manter o sigilo de suas credenciais de acesso.
4.7.
Caso suspeite que terceiros tenham conhecimento de suas credenciais, o CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente a CONTRATADA e alterar sua senha.
4.8.
É vedado o acesso simultâneo à ÁREA DO ALUNO utilizando o mesmo login e senha em dois ou mais dispositivos eletrônicos diferentes.
4.8.1. Tentativas de acessos simultâneos poderão ocasionar bloqueio preventivo da conta.
4.8.2. Havendo indícios de compartilhamento das credenciais, a CONTRATADA poderá suspender preventivamente o acesso para solicitar esclarecimentos e, se necessário, proceder ao cancelamento.
4.9.
O funcionamento da plataforma depende de serviços de terceiros, infraestrutura de telecomunicações e das condições técnicas dos equipamentos utilizados pelo CONTRATANTE.
4.10.
A CONTRATADA adotará medidas para manter a plataforma disponível pelo maior período possível, ressalvadas indisponibilidades inerentes à operação de sistemas e serviços de internet.
4.11.
As funcionalidades da plataforma poderão ser atualizadas, adicionadas, removidas ou modificadas.
4.12.
A CONTRATADA poderá realizar interrupções programadas ou emergenciais para manutenção técnica ou operacional.
5. DAS RESPONSABILIDADES
5.1.
Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO adquirido por meio da ÁREA DO ALUNO após a confirmação do pagamento e aprovação do cadastro.
5.2.
Cabe ao CONTRATANTE fornecer informações completas e verdadeiras durante o cadastro.
A CONTRATADA poderá solicitar documentos ou informações adicionais para confirmação da identidade.
5.2.1. A CONTRATADA poderá solicitar documentos que contenham identificação e fotografia para realização de confirmação biométrica ou facial junto aos órgãos competentes.
5.3.
O CONTRATANTE deverá respeitar os direitos autorais relativos às obras intelectuais disponibilizadas pela CONTRATADA.
5.3.1. O descumprimento das regras de propriedade intelectual poderá resultar no cancelamento do acesso e na adoção das medidas legais cabíveis.
5.3.2. Caso o CONTRATANTE seja identificado participando de grupos ou plataformas destinados ao compartilhamento ou redistribuição do CONTEÚDO, seu acesso poderá ser cancelado.
5.4.
O CONTEÚDO é destinado exclusivamente ao uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE.
5.4.1. É proibida a distribuição por:
a) sites de rateio;
b) plataformas de compra e venda;
c) e-mail;
d) aplicativos móveis;
e) bibliotecas virtuais;
f) pastas compartilhadas;
g) plataformas de vídeo;
h) mídias e redes sociais.
5.5.
É proibido manipular ou adulterar o material didático fornecido pela CONTRATADA.
5.5.1. A identificação de adulteração poderá resultar no cancelamento do acesso e na adoção das medidas legais cabíveis.
5.5.2. As medidas previstas poderão ser aplicadas ao titular responsável pela aquisição do material.
5.6.
O CONTRATANTE deverá utilizar o CONTEÚDO de acordo com a legislação brasileira.
5.6.1. Os CONTEÚDOS não poderão ser copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, vendidos, licenciados ou explorados sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA.
5.7.
O CONTRATANTE responderá pela utilização inadequada da plataforma, por interferências indevidas em seu funcionamento e por violações aos direitos autorais e patrimoniais relacionados ao CONTEÚDO.
6. DO CANCELAMENTO
6.1.
Por razões comerciais, a CONTRATADA poderá cancelar a disponibilização de determinado CURSO ou PACOTE.
Caso o CONTRATANTE tenha adquirido exclusivamente o produto cancelado, será realizado o ressarcimento integral do valor correspondente.
6.1.1. A regra acima não se aplica ao produto ASSINATURA.
6.2.
Em caso de atraso na disponibilização de conteúdo de CURSO ou PACOTE, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento, observadas as condições estabelecidas nestes TERMOS DE USO.
6.2.1. A regra acima não se aplica ao produto ASSINATURA.
6.3.
O descumprimento destes TERMOS DE USO poderá resultar no cancelamento do acesso do CONTRATANTE.
6.4. Garantia de satisfação ou dinheiro de volta
A CONTRATADA praticará política de “Garantia de Satisfação ou Dinheiro de Volta” para a primeira aquisição de produto pelo CONTRATANTE, observadas as condições estabelecidas abaixo:
a) para CURSO ou PACOTE não enquadrado no item 6.5, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e a restituição integral do valor da compra até o 7º (sétimo) dia após a aquisição, desde que não tenha realizado mais de 30% do CONTEÚDO do respectivo curso.
6.5.
[ATENÇÃO: este item está incompleto no documento original e precisa ser complementado antes da publicação.]
O original informa:
“Os seguintes CURSOS não se enquadram na regra do item 6.4…”
Porém, a relação dos cursos/regras não foi incluída.
6.6.
[Item inexistente no documento original.]
6.7.
Fora das condições estabelecidas nos itens 6.4 e 6.5, serão aplicadas as regras de cancelamento previstas nestes TERMOS DE USO.
6.8.
As solicitações de cancelamento deverão ser encaminhadas para:
6.9.
Nos pagamentos realizados por boleto bancário, eventual restituição será realizada em até 20 (vinte) dias úteis, contados da aceitação da solicitação e do fornecimento correto dos dados bancários.
6.10.
Nos pagamentos realizados por cartão de crédito, o prazo para efetivação do estorno dependerá dos procedimentos da administradora e do banco emissor.
7. DAS CONDIÇÕES GERAIS
7.1.
Dúvidas e casos omissos deverão ser encaminhados para ceatt.ead@gmail.com ou pelos demais canais oficiais disponibilizados pela CEATT.
7.2.
Caso qualquer disposição destes TERMOS DE USO seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas e em pleno vigor.
7.3.
A eventual tolerância ou o não exercício de direitos previstos nestes TERMOS DE USO não implicará renúncia ou novação.
7.4.
Estes TERMOS DE USO poderão ser atualizados pela CONTRATADA.
7.5.
Fica eleito o foro da comarca de Vitória/ES para as questões relacionadas à interpretação e execução destes TERMOS DE USO, observada a legislação aplicável.
CEATT – Centro de Estudos Avançados de Trânsito e Treinamentos
CNPJ 26.900.395/0001-72