Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

CEATT – Centro de Estudos Avançados de Trânsito e Treinamentos Ltda.
CNPJ: 26.900.395/0001-72
Versão 1.0 – 2026

A CEATT respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus alunos, usuários, instrutores, colaboradores, parceiros e demais pessoas que utilizam seus serviços.

Esta Política de Privacidade apresenta as principais informações sobre a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais tratados pela CEATT, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

1. Quem é o responsável pelo tratamento dos dados

A responsável pelo tratamento dos dados pessoais abrangidos por esta Política é:

CEATT – Centro de Estudos Avançados de Trânsito e Treinamentos Ltda.
CNPJ: 26.900.395/0001-72

A CEATT atua na prestação de serviços educacionais e de capacitação, inclusive por meio de plataformas digitais de ensino.

2. Dados pessoais que podem ser tratados

Dependendo do serviço utilizado, a CEATT poderá tratar dados como:

nome completo;
CPF e outros documentos de identificação;
data de nascimento;
endereço;
telefone;
e-mail;
dados relacionados à matrícula e aos cursos;
informações de acesso à plataforma;
registros de participação e conclusão;
dados relacionados a avaliações;
endereço IP;
data e horário de acesso;
registros técnicos e logs;
informações relacionadas a pagamentos;
fotografias e imagens;
dados utilizados para confirmação de identidade;
dados biométricos ou de reconhecimento facial, quando aplicável.

A CEATT procura limitar a coleta às informações necessárias para execução de suas atividades e atendimento das exigências legais e regulatórias.

3. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

realizar cadastro de usuários;
efetuar matrícula em cursos;
disponibilizar acesso à plataforma educacional;
identificar e autenticar usuários;
acompanhar participação e desempenho;
emitir certificados e registros relacionados aos cursos;
processar pagamentos;
prestar suporte e atendimento;
cumprir obrigações legais e regulatórias;
realizar integrações com órgãos e sistemas autorizados;
prevenir fraudes e acessos indevidos;
proteger a segurança dos sistemas;
produzir registros de auditoria;
comunicar informações relacionadas aos cursos;
enviar comunicações institucionais e comerciais, quando permitido;
atender solicitações dos titulares;
exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

4. Validação de identidade e dados biométricos

Quando necessário para cumprimento de requisitos relacionados aos serviços prestados, a CEATT poderá utilizar mecanismos de validação de identidade, incluindo fotografia, biometria ou reconhecimento facial.

Essas informações são consideradas dados pessoais sensíveis pela LGPD e recebem medidas adicionais de proteção.

Quando aplicável, a validação poderá envolver integração com serviços especializados e sistemas de órgãos públicos competentes.

5. Fundamentos para o tratamento

O tratamento dos dados pessoais pela CEATT poderá ocorrer com fundamento nas hipóteses previstas na LGPD, conforme cada operação, incluindo:

execução de contrato ou procedimentos relacionados ao contrato;
cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
exercício regular de direitos;
legítimo interesse, quando aplicável e observados os direitos do titular;
consentimento, quando necessário;
prevenção à fraude e segurança do titular nos processos de identificação e autenticação;
demais hipóteses autorizadas pela legislação.

A base legal aplicável depende da finalidade e da natureza do tratamento realizado.

6. Compartilhamento de dados

A CEATT poderá compartilhar informações estritamente necessárias com prestadores, parceiros e autoridades quando isso for necessário para execução de seus serviços ou cumprimento de obrigações.

Esse compartilhamento poderá envolver, conforme aplicável:

serviços de infraestrutura tecnológica;
serviços de armazenamento em nuvem;
plataformas educacionais;
processadores e intermediadores de pagamentos;
serviços de comunicação;
ferramentas de autenticação e segurança;
órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;
DETRANs;
SENATRAN;
SERPRO;
autoridades públicas;
fornecedores contratados para suporte à operação.

O compartilhamento deve observar critérios de necessidade, segurança e finalidade.

7. Infraestrutura e serviços de tecnologia

A CEATT utiliza recursos tecnológicos próprios e de terceiros para disponibilização de sua plataforma.

Entre esses recursos podem estar serviços de infraestrutura em nuvem, armazenamento, monitoramento, autenticação, processamento e segurança.

A CEATT adota controles destinados a reduzir riscos de acesso, alteração, perda ou divulgação não autorizada dos dados.

8. Transferência e processamento de dados

Determinados fornecedores de tecnologia utilizados pela CEATT podem operar infraestrutura distribuída geograficamente.

Quando houver processamento ou transferência internacional de dados pessoais, a CEATT deverá observar os requisitos aplicáveis da LGPD e as medidas necessárias para proteção das informações.

9. Segurança da informação

A CEATT mantém medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais.

Entre os controles aplicáveis estão:

controle de acesso;
autenticação individual;
autenticação reforçada em ambientes aplicáveis;
criptografia;
comunicação por protocolos seguros;
segregação de ambientes;
geração e proteção de registros de auditoria;
monitoramento;
backups;
mecanismos de recuperação;
gestão de incidentes;
controle de permissões.

A CEATT mantém também sua Política de Segurança da Informação, disponível em seu portal institucional.

10. Armazenamento e retenção

Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e das obrigações legais, regulatórias, contratuais ou administrativas aplicáveis.

Alguns registros relacionados às atividades educacionais e às exigências de órgãos de trânsito poderão possuir períodos específicos de retenção.

Quando os dados deixarem de ser necessários, poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos nas hipóteses autorizadas pela legislação.

11. Logs e registros de acesso

A CEATT poderá manter registros técnicos relacionados ao uso de seus sistemas, incluindo:

usuário;
endereço IP;
data e horário;
operações realizadas;
tentativas de autenticação;
eventos de segurança;
informações técnicas necessárias para auditoria.

Esses registros auxiliam na segurança, rastreabilidade, investigação de incidentes e cumprimento de obrigações.

12. Cookies e tecnologias semelhantes

Os sites e sistemas da CEATT podem utilizar cookies e tecnologias semelhantes necessários ao funcionamento da plataforma.

Esses recursos podem ser utilizados para:

manter sessões autenticadas;
preservar preferências;
melhorar a experiência do usuário;
analisar funcionamento e desempenho;
aumentar a segurança.

Quando necessário, o usuário poderá gerenciar determinados cookies por meio das configurações do navegador ou dos mecanismos disponibilizados pelo site.

13. Comunicações e marketing

A CEATT poderá utilizar dados de contato para enviar informações relacionadas aos serviços contratados, cursos, certificados, avisos e outras comunicações necessárias.

Comunicações promocionais poderão ser realizadas quando houver base legal aplicável.

Quando pertinente, o usuário poderá solicitar o cancelamento do recebimento de comunicações de marketing.

14. Pagamentos

Os pagamentos realizados pelos usuários poderão ser processados por empresas especializadas em meios de pagamento.

Dados financeiros sensíveis, como informações completas de cartão, podem ser tratados diretamente pelos respectivos prestadores de pagamento, conforme seus próprios padrões de segurança e políticas de privacidade.

A CEATT poderá receber e armazenar informações necessárias à identificação da transação, confirmação do pagamento e prestação de contas.

15. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, quando aplicável:

confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação, nos casos previstos em lei;
informação sobre compartilhamentos;
portabilidade, quando aplicável;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
revogação do consentimento;
oposição ao tratamento, nas hipóteses legais;
revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

As solicitações serão analisadas considerando a legislação e as obrigações regulatórias às quais a CEATT está sujeita.

16. Atendimento às solicitações de privacidade

Solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela CEATT em seu portal.

Antes do atendimento de determinadas solicitações, poderá ser necessária a confirmação da identidade do solicitante para proteção dos próprios dados pessoais.

17. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

A CEATT manterá canal destinado às questões relacionadas à proteção de dados pessoais e ao exercício dos direitos previstos na LGPD.

Importante: antes de publicar nome ou e-mail de Encarregado/DPO nesta seção, a CEATT deverá confirmar formalmente a pessoa ou empresa designada para essa função.

18. Incidentes envolvendo dados pessoais

Caso seja identificado incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a CEATT realizará avaliação técnica e jurídica do evento.

Quando exigido pela legislação, poderão ser realizadas as comunicações cabíveis à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e aos titulares afetados.

19. Responsabilidade dos usuários

Os usuários também devem contribuir para proteção de suas informações, incluindo:

manter suas credenciais em sigilo;
não compartilhar senhas;
utilizar dispositivos seguros;
encerrar sessões em dispositivos compartilhados;
comunicar suspeitas de acesso indevido.

20. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada em razão de:

alterações legais ou regulatórias;
mudanças nos serviços oferecidos;
alterações tecnológicas;
implantação de novos processos;
revisão dos controles internos.

A versão vigente será disponibilizada no portal da CEATT.

21. Vigência

Esta Política entra em vigor após sua publicação e permanecerá válida até sua substituição por versão posterior.